♻️Legislação Ambiental: O que sua Empresa Precisa Saber Sobre Resíduos Orgânicos 💚

Empresas que geram grandes volumes de resíduos orgânicos enfrentam desafios crescentes com a legislação ambiental no Brasil. As diretrizes visam reduzir o impacto ambiental, promover a sustentabilidade e incentivar práticas de economia circular. Conhecer as exigências legais e as soluções disponíveis é essencial para garantir conformidade e agregar valor à sua marca.

Panorama da Legislação Atual

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, estabelece a obrigatoriedade de destinação ambientalmente adequada de resíduos orgânicos. Isso inclui:

• Responsabilidade compartilhada entre geradores, transportadores e recicladores.

• Incentivo à compostagem como alternativa sustentável ao envio de resíduos para aterros sanitários.

• Priorização da logística reversa e de práticas que promovam a redução de emissões de gases de efeito estufa.

Em 2023, o governo brasileiro iniciou a construção de uma Estratégia Nacional para Resíduos Orgânicos Urbanos, com foco em integrar reciclagem, agricultura urbana e soluções comunitárias. A estratégia destaca a necessidade de cooperação entre municípios, empresas e a sociedade civil para atingir metas de sustentabilidade.

Principais Leis sobre Resíduos Orgânicos

1. Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei Federal nº 12.305/2010

• Principal marco legal para a gestão de resíduos sólidos no Brasil, incluindo resíduos orgânicos.

• Define responsabilidades compartilhadas entre governos, empresas e cidadãos.

• Regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010.

2. Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) - Decreto nº 11.043/2022

• Complementa a PNRS com diretrizes específicas para atingir metas como o aumento da compostagem e biodigestão de resíduos orgânicos até 2042​

3. Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

• Penaliza o descarte inadequado de resíduos, incluindo orgânicos, com sanções administrativas e criminais.

4. Lei do Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007

• Integra a gestão de resíduos sólidos ao saneamento básico, com foco no manejo ambientalmente adequado.

5. Política Nacional sobre Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009

• Promove práticas sustentáveis que reduzem emissões de gases de efeito estufa, como compostagem e biodigestão de resíduos orgânicos.

6. Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

• Ex.: NBR 10.004, que classifica resíduos sólidos quanto à sua periculosidade, incluindo os orgânicos.

7. Estatuto das Cidades - Lei nº 10.257/2001

• Exige planos diretores que considerem práticas de gestão de resíduos sólidos e orgânicos.

8. Decretos Estaduais e Municipais

• Diversos estados e municípios têm regulamentações complementares, como São Pauloe institui a (Política Estadual de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.300/2006) e Curitiba (Lei Municipal nº 15.852, de 1º de julho de 2021.).

9. Resoluções do CONAMA

Ex.: Resolução nº 481/2017, que estabelece os critérios e procedimentos para garantia do controle e da qualidade ambiental nos processos de compostagem

10. Acordos Setoriais e Termos de Compromisso

Instrumentos derivados da PNRS para implementar sistemas de compostagem e coleta seletiva envolvendo resíduos orgânicos.

Essas legislações são fundamentais para regular a gestão de resíduos orgânicos além de incentivar práticas como compostagem e biodigestão, promovendo a gestão ambientalmente correta deste tipo de resíduo.

Números que Impactam Decisões

• 51% dos resíduos sólidos urbanos no Brasil são orgânicos, mas menos de 2% desse volume é destinado à compostagem, conforme dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).

• Segundo o Instituto Pólis, pátios municipais de compostagem podem reduzir em até 70% os custos com transporte de resíduos e gerar insumos para a agricultura urbana e periurbana.

• Cidades como Florianópolis e Sobral já implementam programas, mostrando que a compostagem é viável e benéfica, tanto ambiental quanto economicamente.

Benefícios de Aderir às Boas Práticas

Empresas que adotam práticas adequadas de gestão de resíduos orgânicos podem:

1. Reduzir custos operacionais ao evitar taxas de aterros sanitários.

2. Atender às demandas de consumidores e investidores por práticas mais sustentáveis.

3. Obter certificações ambientais, fortalecendo sua reputação de marca.

O Papel das Empresas no Cenário Atual

É imprescindível que as empresas invistam em soluções como:

• Parcerias com empresas e cooperativas locais para compostagem comunitária, promovendo inclusão social e geração de renda.

• Uso de tecnologias que garantam a rastreabilidade e eficiência no gerenciamento de resíduos.

• Capacitação de colaboradores para entender a legislação e implementar mudanças internas.

Empresas interessadas em se alinhar à legislação e contribuir para um futuro sustentável podem contar com soluções como as oferecidas pela Composta.ai, que facilitam a gestão eficiente e personalizada de resíduos orgânicos.

Fontes:

https://polis.org.br/projeto/sp-composta-cultiva/
https://polis.org.br/escola-da-cidadania/compostagem-municipal-como-implantar-na-sua-cidade-2/
https://polis.org.br/projeto/sp-composta-cultiva/
https://www.abrema.org.br/

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